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LEGISLATIVO MUNICIPAL PROTAGONISTA DO DESENVOLVIMENTO
Fiscalização das Políticas Públicas
O destino dos municípios, a melhoria de qualidade de vida da população passa fundamentalmente pelo Legislativo municipal.
Os vereadores têm em suas mãos a condição legítima de acompanhar, questionar e fiscalizar as ações, as políticas públicas do Executivo e interferir, propondo aperfeiçoamentos, alterações e correções.
O Estado Brasileiro retira parcela considerável da renda da sociedade para financiar políticas públicas em áreas como saúde, educação, segurança, infraestrutura, assistência social, no intuito de promover a qualidade de vida da população. No entanto, há uma percepção comum de que as entregas relacionadas a tais políticas públicas não são proporcionais, em termos de qualidade, ao volume de recursos compulsoriamente extraídos por meio de tributos.
O Legislativo Municipal tem papel fundamental na gestão do município. O IEG-M é um grande balizador das ações da administração municipal.
Abrange:
I – PLAN – índice do Planejamento
I – FISCAL – índice da Gestão Fiscal
I – EDUC – índice da Gestão da Educação
I – AMB – índice do Meio Ambiente
I – CIDADE – índice do grau de envolvimento no planejamento municipal para proteção dos cidadãos frente a possíveis eventos de sinistros e desastres e mobilidade urbana.
I – GOV TI – índice que mensura o conhecimento e o uso dos recursos de Tecnologia da Informação em favor da sociedade.
Segundo o MANUAL DO IEG-M do TCESP, 2025:
“O Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEG-M/TCESP mede a qualidade dos gastos municipais e avalia as políticas e atividades públicas do gestor municipal. (grifamos)
Apresenta, ao longo do tempo, se a visão e objetivos estratégicos dos municípios estão sendo alcançados de forma efetiva. Ele pode ser utilizado como mais um instrumento técnico nas análises das contas públicas, sem perder o foco do planejamento em relação às necessidades da sociedade. (gn)
O IEG-M/TCESP permite observar quais são os meios utilizados pelos municípios jurisdicionados no exercício de suas atividades que devem ser disponibilizadas em tempo útil, nas quantidades e qualidades adequadas e ao melhor preço (economia), de modo a entender a melhor relação entre os meios utilizados e os resultados obtidos (eficiência), visando ao alcance dos objetivos específicos fixados no planejamento público (eficácia). (gn)
Ele propicia também a formulação de relatórios objetivos em áreas sensíveis do planejamento público para a alta administração da Corte de Contas paulista e alimenta com dados técnicos o pessoal da fiscalização, em complementação às ferramentas hoje disponíveis.” (gn)
Como determina a Constituição Federal, a Câmara Municipal analisará e julgará as contas anuais do Executivo municipal, verificando o relatório e parecer emitidos pelo TCESP pela aprovação ou desaprovação das contas. O Relatório, transitado em julgado no TCESP, é encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças que emitirá o parecer a ser votado em plenário da Câmara Municipal.
Essa é uma das mais importantes funções do Legislativo, é o momento em que no vereador exerce plenamente sua função de fiscalizador do patrimônio público em nome da população.
Para tanto, precisa conhecer bem os parâmetros que têm embasado os julgamentos pelo TCESP, seus Conselheiros, das Contas Municipais anuais.
Além dessa avaliação das contas anuais, quando das análises, debates e votações das peças orçamentárias, PPA- plano Plurianual, LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, e LOA – Lei Orçamentária Anual, é preciso identificar as propostas do Executivo que atendam o IEG-M e como propor eventuais melhorias nos projetos.
NOSSO OBJETIVO
Capacitar o Legislativo municipal a compreender as exigências do IEG-M/TCESP, identificar as ações que o Executivo municipal desenvolve para atender ao Índice, suas Políticas Públicas, e as ações que deveria desenvolver, subsidiar os debates sobre os projetos de leis orçamentárias, PPA, LDO e LOA, quando forem encaminhados pelo Executivo para a Câmara Municipal e, quando do julgamento do parecer do TCESP das contas anuais da Prefeitura tenham o conhecimento necessário para avaliar a argumentação técnica do Tribunal de Contas.
Cada Módulo será de 4 horas-aula, totalizando 12 horas-aula.
O São aspectos condicionantes para o bom desempenho das intervenções públicas :
- um adequado diagnóstico do problema;
- um processo transparente de formação de agenda;
- um adequado desenho da política, baseado em evidências e precedido de análise de alternativas;
- um processo decisório aberto (transparente, participativo e accountable), de alocação dos recursos públicos;
- uma estruturação adequada dos processos de governança e gestão;
- uma implementação eficiente, eficaz, efetiva, econômica e conforme aos preceitos legais; e
- uma avaliação contínua do desempenho, dos resultados e dos impactos das políticas públicas.
O Legislativo municipal vem sendo cobrado pelo TCESP uma atuação de fiscalização e controle efetiva sobre as Políticas Públicas criadas e implementadas pelo Executivo municipal. São muitos apontamentos.
Exemplos:
Faz 7 anos que acompanhamos as edições do IEG-M, 2019 a 2025, e temos orientado Executivos Municipais a organizarem-se e atenderem melhor às exigências do Índice. Obtivemos sucesso e esses municípios melhoraram seus Índices. De C para C+ ou de C+ para B.
O que propomos é a capacitação dos vereadores e assessorias sobre o IEG-M, o que é, como interpretar cada índice temático e o IEG-M geral, as ações cobradas pelo TCESP e como interpretar os resultados.
A necessidade da utilização de indicadores de desempenho mostra-se imprescindível, como aliados no controle e asseguração de processos, para que o insumo se transforme efetivamente em resultados e os munícipes sejam impactados positivamente, como principais interessados, dos quais são arrecadados tributos que compõem o orçamento público.
MÓDULO I
Indicadores de desempenho da Gestão Pública: ferramentas fundamentais para o Controle
· IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
· SAÚDE
- Demográfico (Índice de envelhecimento; Taxa de fecundidade; Taxa bruta de natalidade, Taxa bruta de mortalidade; Taxa de crescimento da população)
- Mortalidade (Taxa de mortalidade infantil; Taxa de mortalidade neonatal; Taxa de mortalidade específica por neoplasias malignas; Taxa de mortalidade específica por doenças do aparelho circulatório; Taxa de mortalidade específica por AIDS)
- Fatores de Risco e de Proteção (Ex.: tabaco e álcool; e/ou proteção, por ex.: alimentação saudável, atividade física, aleitamento; número de profissionais de saúde por habitante; número de leitos hospitalares por habitante; Número e leitos hospitalares SUS por habitante; Gasto público com saúde per capita.)
· RENDA PER CAPITA
· PIB per capita
· IDH
· IEG-M / TCESP – Índice de EFETIVIDADE da Gestão Municipal.
MÓDULO II
Entendimento dos indicadores temáticos do IEG-M / TCESP
· I-PLAN – PLANEJAMENTO
· I-FISCAL – GESTÃO FISCAL
· I- EDUC – EDUCAÇÃO
· I-SAÚDE – SÁUDE
· I-CIDADE – Defesa Civil e Mobilidade Urbana
· I- AMB – Meio Ambiente
· I-GOV TI – Governança e TI
MÓDULO III
Ações do Legislativo para o Controle e colaboração na melhoria dos índices temáticos
· Para os projetos do PPA, da LDO e da LOA
· Integração com os ODS - Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU.
· Monitoramento das ações.
· Análise do parecer do TCESP das Contas Anuais do Executivo Municipal.
A capacitação será personalizada, ou seja, será preparada com os dados disponíveis do próprio município.
Todo material disponibilizado, como apostilas e apresentação, será elaborado para o município, portanto, com as análises e parâmetros do seu município.
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